SLS 2984 - DECISAO

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O pedido de suspensão foi indeferido porque a matéria subjacente trata da aplicação e interpretação de normas de direito local (Lei Orgânica do Município de Louveira e Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira), circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a suspensão, além de não haver demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

Parties
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA-SP; Impetrante: Priscilla Cinthia Finamore de Gaspari; Impetrante: José Clodoaldo Martins; Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Louveira; Assessora Parlamentar: Viviana Alethea Ribeiro; Assessora Parlamentar: Flávia Malerba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Contracautela (pedido De Suspensão)
Outcome
indeferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência Do STJ, Lei Municipal, Regimento Interno, Mandado De Segurança, Exoneração De Servidores, Teoria Da Encampação
Direito Administrativo Direito Público Direito Constitucional Direito Local Suspensão De Liminar Competência Do STJ Lei Municipal Regimento Interno +3 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA-SP

Requerente

Priscilla Cinthia Finamore de Gaspari

Impetrante

José Clodoaldo Martins

Impetrante

Presidente da Câmara Municipal de Louveira

Impetrado

Viviana Alethea Ribeiro

Assessora Parlamentar

Flávia Malerba

Assessora Parlamentar

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Contracautela (pedido De Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de suspensão quando a matéria envolve direito local
  2. 2 interpretação da Lei Orgânica do Município de Louveira e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira sobre competência para exonerar servidores
  3. 3 alegada grave lesão à economia pública como fundamento para suspensão

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque a matéria subjacente trata da aplicação e interpretação de normas de direito local (Lei Orgânica do Município de Louveira e Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira), circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a suspensão, além de não haver demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

Court Disposition

indeferido o pedido de suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão
  • Publique-se