SLS 2714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque competia ao Presidente do Tribunal decidir sobre o pedido de extensão, o rito do requerimento de suspensão não exige a oitiva prévia da parte ou do MPF, restou demonstrada grave lesão à ordem e à economia públicas pela expansão judicial do auxílio emergencial a beneficiários não previstos, e ficou comprovada a identidade de objetos entre as liminares, justificando a manutenção da extensão dos efeitos da suspensão.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Pedido De Extensão, Colegialidade, Interesse Público, Auxílio Emergencial, Medida Provisória, Identidade De Objetos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar Pedido De Extensão Colegialidade Interesse Público Auxílio Emergencial +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente do Tribunal para examinar pedido de extensão (§8º do art.4º da Lei n.8.437/1992)
  2. 2 Obrigatoriedade de oitiva da parte requerida ou do Ministério Público Federal no rito do requerimento de suspensão
  3. 3 Natureza excepcional da suspensão de liminar e sentença para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque competia ao Presidente do Tribunal decidir sobre o pedido de extensão, o rito do requerimento de suspensão não exige a oitiva prévia da parte ou do MPF, restou demonstrada grave lesão à ordem e à economia públicas pela expansão judicial do auxílio emergencial a beneficiários não previstos, e ficou comprovada a identidade de objetos entre as liminares, justificando a manutenção da extensão dos efeitos da suspensão.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão concessiva do pedido de suspensão