SLS 2981 - DECISAO

SLS 2981 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou de forma precisa e inequívoca a existência de grave e iminente lesão à saúde ou à ordem públicas decorrente da decisão impugnada, e porque o pedido de suspensão não pode ser usado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da decisão atacada.

Parties
Requerente: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença
Outcome
indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Interesse Público, Legitimidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Saúde Pública Suspensão De Liminar Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Interesse Público Legitimidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DOS LAGOS - RIO

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar em face do Poder Público
  2. 2 necessidade de demonstração de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 inviabilidade de exame de mérito no pedido de suspensão, por não ser sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou de forma precisa e inequívoca a existência de grave e iminente lesão à saúde ou à ordem públicas decorrente da decisão impugnada, e porque o pedido de suspensão não pode ser usado como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da decisão atacada.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão.
  • Publique-se.