SLS 2985 - DECISAO

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O pedido de suspensão não foi conhecido porque o instrumento processual utilizado é inadequado e a requerente, pessoa jurídica de direito privado, não comprovou atuação em defesa de interesse público, exigência para a legitimidade ativa em pedidos suspensivos destinados a evitar lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

Parties
Requerente: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.; Autora: MARIA JOSÉ DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Legitimidade Ativa, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Privado Direito Da Saúde Suspensão De Liminar Contracautela Legitimidade Ativa Tutela De Urgência Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Requerente

MARIA JOSÉ DOS SANTOS MEDEIROS

Autora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 instrumento processual inadequado para pedido de suspensão
  2. 2 legitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado para ajuizamento do pedido de suspensão
  3. 3 exigência de defesa de interesse público para concessão da suspensão

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque o instrumento processual utilizado é inadequado e a requerente, pessoa jurídica de direito privado, não comprovou atuação em defesa de interesse público, exigência para a legitimidade ativa em pedidos suspensivos destinados a evitar lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • O instrumento processual utilizado não comporta conhecimento.
  • Publique-se.