SLS 2767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da liminar e da sentença proferida foi medida adequada para evitar grave lesão à ordem pública: a manutenção da liminar do Tribunal de origem teria caráter legislativo e abstrato ao interferir em ações do Poder Executivo municipal relativas à contratação...

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Parties
Agravante: AMPARO VIAÇÃO E TURISMO LTDA.; Agravado: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Antecipada, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Transporte Público Urbano, Lesão À Ordem Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Tutela Antecipada Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Transporte Público Urbano Lesão À Ordem Pública

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Parties

AMPARO VIAÇÃO E TURISMO LTDA.

Agravante

Município de Porto Velho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença pela Presidência do STJ
  2. 2 se a liminar de primeiro grau invade a seara administrativa ao cancelar contratação de empresa de transporte público urbano
  3. 3 existência de grave lesão à ordem pública que justifique medida cautelar de contracautela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da liminar e da sentença proferida foi medida adequada para evitar grave lesão à ordem pública: a manutenção da liminar do Tribunal de origem teria caráter legislativo e abstrato ao interferir em ações do Poder Executivo municipal relativas à contratação iminente de serviço público essencial (transporte coletivo urbano), o que configuraria indevida atuação do Judiciário como administrador positivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a suspensão da liminar e da sentença impugnadas nos termos da decisão proferida pela Presidência do STJ