SLS 2910 - ACORDAO

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A Corte entendeu que o STJ tem competência para analisar o pedido de suspensão de liminar e que, no caso, ficou demonstrada grave lesão à ordem pública sob o aspecto urbanístico (ocupação irregular e acelerada de área pública próxima ao centro), o que justifica a manutenção da decisão que suspendeu a liminar do presidente do TJDFT, especialmente ante a demonstração de invasão recente, o risco de consolidação da ocupação e a existência de medidas públicas (abrigos e protocolos) para mitigar riscos sanitários.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Agravado: Distrito Federal - GDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ordem Pública, Poder De Polícia, Ocupação De Área Pública, Pandemia (covid 19), Desocupação/desalojamento
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Liminar Ordem Pública Poder De Polícia Ocupação De Área Pública +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Distrito Federal - GDF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar pedido de suspensão de liminar
  2. 2 Caracterização de grave lesão à ordem pública como requisito para suspensão
  3. 3 Dano urbanístico decorrente de ocupação irregular de área pública

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o STJ tem competência para analisar o pedido de suspensão de liminar e que, no caso, ficou demonstrada grave lesão à ordem pública sob o aspecto urbanístico (ocupação irregular e acelerada de área pública próxima ao centro), o que justifica a manutenção da decisão que suspendeu a liminar do presidente do TJDFT, especialmente ante a demonstração de invasão recente, o risco de consolidação da ocupação e a existência de medidas públicas (abrigos e protocolos) para mitigar riscos sanitários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deferiu a suspensão da decisão proferida pelo presidente do TJDFT na Suspensão de Segurança Cível n. 0709108-11.2021.8.07.0000.