SLS 2992 - DECISAO

SLS 2992 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque a requerente não demonstrou de forma cabal e inequívoca a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas exigida pela legislação aplicável, não sendo a via da suspensão apropriada para reexame do mérito da ação originária.

Parties
Requerente: PEDREIRA BRITAFOZ LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU; Réu: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ- IAP; Litisconsorte Passivo: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença
Outcome
Pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ação Civil Pública, Competência, Legitimidade Ativa, Licenciamento Ambiental, Interdição De Atividade De Extração Mineral, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Direito Minerário Suspensão De Liminar Ação Civil Pública Competência Legitimidade Ativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDREIRA BRITAFOZ LTDA.

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Réu

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ- IAP

Réu

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de liminar deve ser concedida por demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação civil pública
  3. 3 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar a ação civil pública

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque a requerente não demonstrou de forma cabal e inequívoca a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas exigida pela legislação aplicável, não sendo a via da suspensão apropriada para reexame do mérito da ação originária.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.