SLS 2696 - ACORDAO

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Diante do conflito entre a proteção da saúde pública e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, o tribunal privilegiou a proteção da saúde pública, por entender que a suspensão da decisão do TJRJ aumentaria o risco de contágio da covid-19 entre usuários do transporte coletivo; assim, procede a harmonização de valores, prevalecendo a preservação da saúde, motivo pelo qual foram providos os agravos internos do Ministério Público Federal e reformada a decisão que havia suspendido a liminar originária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Antecipada, Serviço Público De Transporte Coletivo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Saúde Pública, Licitação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar Tutela Antecipada Serviço Público De Transporte Coletivo Equilíbrio Econômico Financeiro Saúde Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de liminar que determinou retomada integral do serviço de transporte coletivo
  2. 2 conflito entre proteção da saúde pública e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
  3. 3 legitimidade para pleito suspensivo por concessionária

Ratio Decidendi

Diante do conflito entre a proteção da saúde pública e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, o tribunal privilegiou a proteção da saúde pública, por entender que a suspensão da decisão do TJRJ aumentaria o risco de contágio da covid-19 entre usuários do transporte coletivo; assim, procede a harmonização de valores, prevalecendo a preservação da saúde, motivo pelo qual foram providos os agravos internos do Ministério Público Federal e reformada a decisão que havia suspendido a liminar originária.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento aos agravos internos interpostos pelo Ministério Público Federal
  • Reformar a decisão de fls. 205-208