SLS 2994 - DECISAO

SLS 2994 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de patente lesão à ordem e à economia públicas em razão do risco de comprometimento da prestação de serviço público de geração de energia elétrica (área afetada a serviço público e projeto autorizado pela ANEEL), da posse prolongada da requerente e das omissões apontadas (competência, localização das áreas, ausência de contraditório, não consideração de benfeitorias e fixação de astreintes), de modo que se tornou imprescindível sobrestar os efeitos e a execução das decisões de origem até o trânsito em julgado para evitar dano irreversível ao interesse público.

Parties
Requerente: BRASIL BIO FUELS S.A.; Autor: SAPUCAYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Ré: BIOPALMA DA AMAZÔNIA S.A. REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Ré: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Contracautela Deferida (sobrestamento Até Trânsito Em Julgado)
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Serviço Público, Imissão Na Posse, Lesão À Ordem E À Economia Públicas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Energético Suspensão De Liminar Contracautela Serviço Público Imissão Na Posse Lesão À Ordem E À Economia Públicas

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Parties

BRASIL BIO FUELS S.A.

Requerente

SAPUCAYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Autor

BIOPALMA DA AMAZÔNIA S.A. REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Ré

VALE S.A.

Ré

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Contracautela Deferida (sobrestamento Até Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de grave lesão à ordem e à economia públicas que justifique a suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 afetação da área ao serviço público de geração de energia e risco à prestação do serviço
  3. 3 omissões e ausência de contraditório nas decisões de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de patente lesão à ordem e à economia públicas em razão do risco de comprometimento da prestação de serviço público de geração de energia elétrica (área afetada a serviço público e projeto autorizado pela ANEEL), da posse prolongada da requerente e das omissões apontadas (competência, localização das áreas, ausência de contraditório, não consideração de benfeitorias e fixação de astreintes), de modo que se tornou imprescindível sobrestar os efeitos e a execução das decisões de origem até o trânsito em julgado para evitar dano irreversível ao interesse público.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Sobrestados os efeitos e a execução das decisões proferidas na Ação de Rescisão Contratual n. 0854919-11.2020.8.14.0301, em trâmite na 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, confirmadas pela Primeira Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Agravo de Instrumento n....
  • Comunique-se com urgência.