SLS 3002 - DECISAO

SLS 3002 - DECISAO

Defiro a suspensão dos efeitos da decisão monocrática porque a requerente (SPA) demonstrou a existência de manifesto interesse público e risco de violação da ordem pública e econômica, bem como a necessidade de resguardar a presunção de legalidade dos atos administrativos e a autonomia regulatória da ANTAQ; a medida evita substituição indevida da atuação administrativa e preserva o regular funcionamento do porto até o julgamento de mérito da ação principal.

Parties
Requente: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. (SANTOS PORT AUTHORITY - SPA); Autora: EUROBRÁS; Autora: RELIANCE AGENCIAMENTO MARÍTIMO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.; Vencedora Do Certame: SET PORT LOGÍSTICA LTDA.; Vencedora Do Novo Certame: CONFORT AFRETAMENTOS; Empresa Do Grupo Econômico Autora Das Impugnações Administrativas: RODRIMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Contracautela (suspensão De Efeitos De Decisão Monocrática)
Outcome
Deferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Provisória, Controle Judicial De Atos Administrativos, Regulação Portuária, Contracautela
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Tutela Provisória Controle Judicial De Atos Administrativos Regulação Portuária Contracautela

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Parties

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. (SANTOS PORT AUTHORITY - SPA)

Requente

EUROBRÁS

Autora

RELIANCE AGENCIAMENTO MARÍTIMO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.

Autora

SET PORT LOGÍSTICA LTDA.

Vencedora Do Certame

CONFORT AFRETAMENTOS

Vencedora Do Novo Certame

RODRIMAR

Empresa Do Grupo Econômico Autora Das Impugnações Administrativas

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Contracautela (suspensão De Efeitos De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar em face do Poder Público por lesão à ordem e à economia públicas
  2. 2 presunção de legalidade dos atos administrativos e prevalência da regulação administrativa enquanto não reformada pelo Judiciário
  3. 3 ônus probatório quanto à demonstração de grave e iminente lesão à ordem pública e econômica

Ratio Decidendi

Defiro a suspensão dos efeitos da decisão monocrática porque a requerente (SPA) demonstrou a existência de manifesto interesse público e risco de violação da ordem pública e econômica, bem como a necessidade de resguardar a presunção de legalidade dos atos administrativos e a autonomia regulatória da ANTAQ; a medida evita substituição indevida da atuação administrativa e preserva o regular funcionamento do porto até o julgamento de mérito da ação principal.

Court Disposition

Deferido o pedido de suspensão

Orders

  • Suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida nos autos da Tutela Provisória Antecedente n.5019047-15.2021.4.03.0000 até o trânsito em julgado da ação principal.
  • Publique-se.