SLS 3001 - DECISAO

SLS 3001 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque a CAGECE, sociedade de economia mista, não demonstrou que busca tutelar diretamente interesse público primário nem comprovou de forma cabal e inequívoca a existência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente do acórdão, de modo que não preencheu os requisitos excepcionais previstos na legislação para a suspensão de liminar.

Parties
Requerente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE); Autor: Claudemir Patrício da Silva; Autora: Cristiane Porfírio Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (indeferimento)
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Responsabilidade Civil Objetiva, Legitimidade Ativa De Sociedades De Economia Mista, Interesse Público E Ordem/economia Públicas
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Suspensão De Liminar Responsabilidade Civil Objetiva Legitimidade Ativa De Sociedades De Economia Mista Interesse Público E Ordem/economia Públicas

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE)

Requerente

Claudemir Patrício da Silva

Autor

Cristiane Porfírio Menezes

Autora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para requerer suspensão de decisão por pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista)
  2. 2 necessidade de demonstração de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 excepcionalidade do instituto de suspensão de liminar (não sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque a CAGECE, sociedade de economia mista, não demonstrou que busca tutelar diretamente interesse público primário nem comprovou de forma cabal e inequívoca a existência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente do acórdão, de modo que não preencheu os requisitos excepcionais previstos na legislação para a suspensão de liminar.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.