SLS 2884 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou de forma cabal a excepcionalidade exigida (grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas); a decisão agravada já apontou probabilidade de êxito do recurso e as questões suscitadas demandariam análise fático-probatória, o que transformaria a suspensão em sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA (BA); Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado Decisão Final (corte Especial Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Fundo De Participação Dos Municípios FPM, Bloqueio De Valores, Débito Previdenciário, Parcelamento, Sucedâneo Recursal
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Parties

MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA (BA)

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado Decisão Final (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar contra o Poder Público
  2. 2 comprovação de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 possibilidade de retenção de cotas do FPM para cobrança de créditos previdenciários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou de forma cabal a excepcionalidade exigida (grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas); a decisão agravada já apontou probabilidade de êxito do recurso e as questões suscitadas demandariam análise fático-probatória, o que transformaria a suspensão em sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão impugnada que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão do relator no Agravo de Instrumento n. 1001253-06.2021.4.01.0000.