SLS 3009 - DECISAO

SLS 3009 - DECISAO

Concluiu-se existir grave lesão à ordem pública administrativa e risco ao interesse público e à prestação célere do serviço público caso se mantivesse a suspensão da obra; considerando a licença ambiental condicionada à execução do projeto e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, impõe-se sustar os efeitos da decisão de manutenção de posse e da decisão mantida no agravo de instrumento até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA; Recorrido: JOÃO BARBOSA SANTANA; Recorrido: LAANE SOUZA ALMEIDA; Recorrido: JOELMA FERREIRA SENA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação de Manutenção de Posse n. 8001638-10.2021.8.05.0218, mantida pela decisão no Agravo de Instrumento n. 8033240-91.2021.8.05.0000, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança, Reintegração De Posse, Obra Pública, Licença Ambiental, Proteção De Área De Preservação Permanente, Interesse Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Público Suspensão De Liminar Suspensão De Segurança Reintegração De Posse Obra Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

Requerente

JOÃO BARBOSA SANTANA

Recorrido

LAANE SOUZA ALMEIDA

Recorrido

JOELMA FERREIRA SENA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 grave lesão à ordem pública (na acepção administrativa) decorrente da paralisação de obra pública
  2. 2 presunção de legitimidade de atos administrativo-ambientais e limitação da intervenção judicial na análise técnico-administrativa
  3. 3 possibilidade de dano ambiental irreparável e preservação de serviços públicos

Ratio Decidendi

Concluiu-se existir grave lesão à ordem pública administrativa e risco ao interesse público e à prestação célere do serviço público caso se mantivesse a suspensão da obra; considerando a licença ambiental condicionada à execução do projeto e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, impõe-se sustar os efeitos da decisão de manutenção de posse e da decisão mantida no agravo de instrumento até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Court Disposition

Deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação de Manutenção de Posse n. 8001638-10.2021.8.05.0218, mantida pela decisão no Agravo de Instrumento n. 8033240-91.2021.8.05.0000, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida na Ação de Manutenção de Posse n. 8001638-10.2021.8.05.0218, mantida pela decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 8033240-91.2021.8.05.0000, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal
  • Comunique-se com urgência