AREsp 1914660 - DECISAO

AREsp 1914660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por prevalecer o entendimento desta Corte de que decisões relativas ao pedido de suspensão de liminar constituem juízo político, não conhecer do recurso especial; determinou-se também a manutenção de decisão sobre não majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Econômicos Da Pandemia Da COVID 19
Processual Civil Processual Administrativo Suspensão De Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Econômicos Da Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre pedido de suspensão de liminar
  2. 2 natureza política do juízo de suspensão de liminar
  3. 3 alegada nulidade por negativa de tutela jurisdicional suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por prevalecer o entendimento desta Corte de que decisões relativas ao pedido de suspensão de liminar constituem juízo político, não conhecer do recurso especial; determinou-se também a manutenção de decisão sobre não majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não arbitrada na origem.