SLS 3005 - DECISAO

SLS 3005 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou de forma cabal e inequívoca a presença da grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida para a concessão da medida excepcional; além disso, a decisão de origem demonstrou plausibilidade do direito e perigo na demora, e a via suspensiva não comporta substituição do exame de mérito, sendo possível apenas juízo mínimo que, no presente caso, não amparou o pedido suspensivo.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA (RN); Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Osivan Sávio Nascimento Queiroz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Denegatória Do Pedido De Suspensão De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ação Civil Pública, Ato De Improbidade Administrativa, Controle De Atos Administrativos, Concursos Públicos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Ação Civil Pública Ato De Improbidade Administrativa Controle De Atos Administrativos Concursos Públicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA (RN)

Requerente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Osivan Sávio Nascimento Queiroz

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Denegatória Do Pedido De Suspensão De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de suspensão de liminar (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas)
  2. 2 limites da via suspensiva para exame do mérito
  3. 3 possibilidade de juízo mínimo sobre a matéria de fundo

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou de forma cabal e inequívoca a presença da grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida para a concessão da medida excepcional; além disso, a decisão de origem demonstrou plausibilidade do direito e perigo na demora, e a via suspensiva não comporta substituição do exame de mérito, sendo possível apenas juízo mínimo que, no presente caso, não amparou o pedido suspensivo.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.