SLS 3008 - DECISAO

SLS 3008 - DECISAO

Defere-se a suspensão da decisão impugnada porque o Estado demonstrou que a manutenção dos efeitos da liminar pode causar grave lesão à ordem e à economia públicas ao obstar a implantação de projeto público relevante (usina solar com benefícios socioeconômicos significativos) e porque já existe autorização judicial transitada em julgado para imissão na posse, justificando a medida excepcional até o trânsito em julgado da ação rescisória.

Parties
Requerente: ESTADO DE GOIÁS (GO); Recorridos: autointitulados "legítimos proprietários e possuidores e senhores do domínio da área do imóvel denominado "Fazenda Cantinho""
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática Deferindo Suspensão Até Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória
Outcome
Suspensão deferida até o trânsito em julgado da ação rescisória.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ação Rescisória, Domínio Público, Regularização Fundiária, Usucapião, Política Pública De Energia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Suspensão De Liminar Ação Rescisória Domínio Público Regularização Fundiária Usucapião +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS (GO)

Requerente

autointitulados "legítimos proprietários e possuidores e senhores do domínio da área do imóvel denominado "Fazenda Cantinho""

Recorridos

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática Deferindo Suspensão Até Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 suspensão de liminar em ação rescisória contra o Poder Público
  2. 2 conflito entre interesse público e alegação de direitos possessórios/domínio particular
  3. 3 necessidade de evitar grave lesão à ordem e à economia públicas

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão da decisão impugnada porque o Estado demonstrou que a manutenção dos efeitos da liminar pode causar grave lesão à ordem e à economia públicas ao obstar a implantação de projeto público relevante (usina solar com benefícios socioeconômicos significativos) e porque já existe autorização judicial transitada em julgado para imissão na posse, justificando a medida excepcional até o trânsito em julgado da ação rescisória.

Court Disposition

Suspensão deferida até o trânsito em julgado da ação rescisória.

Orders

  • Defiro a suspensão da decisão impugnada até o trânsito em julgado da ação rescisória.
  • Publique-se.