SLS 3006 - DECISAO

SLS 3006 - DECISAO

Demonstrado de forma inequívoca que a manutenção da liminar causa grave lesão à ordem administrativa e à economia públicas ao bloquear desenvolvimento regional e impedir a implementação de projeto público de investimento da ordem de 22 milhões de reais com geração de mais de 430 empregos, impõe-se a suspensão da decisão impugnada até o trânsito em julgado da ação rescisória, evitando dano público irreparável e não servindo a medida como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: BENEDITO BARROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ação Rescisória, Reintegração De Posse, Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Programa De Fomento E Desenvolvimento Econômico Social
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Ação Rescisória Reintegração De Posse Lesão À Ordem E À Economia Públicas Programa De Fomento E Desenvolvimento Econômico Social

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Requerente

BENEDITO BARROS FERREIRA

Interessado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabe suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou grave lesão à ordem ou à economia públicas
  2. 2 se a manutenção da liminar impede a execução de política pública de fomento e desenvolvimento econômico e social
  3. 3 admissibilidade de juízo de mérito mínimo quando a ação rescisória discute propriedade diante de sentença transitada em julgado em ação possessória

Ratio Decidendi

Demonstrado de forma inequívoca que a manutenção da liminar causa grave lesão à ordem administrativa e à economia públicas ao bloquear desenvolvimento regional e impedir a implementação de projeto público de investimento da ordem de 22 milhões de reais com geração de mais de 430 empregos, impõe-se a suspensão da decisão impugnada até o trânsito em julgado da ação rescisória, evitando dano público irreparável e não servindo a medida como sucedâneo recursal.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Defiro o pedido e determino a suspensão da decisão impugnada até o trânsito em julgado da ação rescisória.
  • Publique-se.