SS 3351 - DECISAO

SS 3351 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não comprovou cabalmente a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção da decisão que determinou a inclusão da impetrante na folha e a regularização de seu salário; ademais, a suspensão de segurança não se presta a examinar o mérito da decisão originária nem a servir como sucedâneo recursal, e o comando judicial apenas vedou o desligamento sem prévio processo administrativo assegurando ampla defesa e contraditório, permitindo à administração prosseguir com a apuração administrativa.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS (MA); Impetrante: MARILENE NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Nomeação E Manutenção Em Cargo Público, Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Sucedâneo Recursal
Mandado De Segurança Direito Administrativo Suspensão De Liminar Lesão À Ordem E À Economia Públicas Nomeação E Manutenção Em Cargo Público Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Sucedâneo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS (MA)

Requerente

MARILENE NOBRE

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança em face de decisão que determinou reintegração e pagamento de servidora municipal
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 inadequação da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não comprovou cabalmente a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção da decisão que determinou a inclusão da impetrante na folha e a regularização de seu salário; ademais, a suspensão de segurança não se presta a examinar o mérito da decisão originária nem a servir como sucedâneo recursal, e o comando judicial apenas vedou o desligamento sem prévio processo administrativo assegurando ampla defesa e contraditório, permitindo à administração prosseguir com a apuração administrativa.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indefere-se a suspensão de liminar requerida pelo Município.
  • Publique-se.