SLS 3024 - DECISAO

SLS 3024 - DECISAO

O pedido de suspensão de liminar e de sentença foi indeferido por ausência de demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a requerente limitou-se a impugnar juridicamente as decisões recorridas, o que configuraria utilização da via suspensiva como sucedâneo recursal, vedada quando as questões são eminentemente jurídicas ou já examinadas pela instância ordinária; não se comprovou caráter multiplicador ou lesão coletiva capaz de justificar a medida excepcional.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR); Requeridas: duas servidoras públicas aposentadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (lei N. 8.437/1992) / Pedido De Suspensão Formulado Pelo Município Indeferido
Outcome
indeferido o pedido de suspensão de liminar e de sentença
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Exoneração De Servidor Público, Aposentadoria Pelo RGPS, Acúmulo De Proventos E Remuneração, Processo Administrativo Disciplinar, Grave Lesão À Ordem/saúde/segurança/economia Públicas, Competência Para Suspensão De Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Suspensão De Liminar Exoneração De Servidor Público Aposentadoria Pelo RGPS Acúmulo De Proventos E Remuneração +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR)

Requerente

duas servidoras públicas aposentadas

Requeridas

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (lei N. 8.437/1992) / Pedido De Suspensão Formulado Pelo Município Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se configura grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas apta a autorizar a suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 possibilidade de reintegração de servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social acumulando proventos do INSS com remuneração do cargo efetivo municipal
  3. 3 necessidade de processo administrativo com ampla defesa para exoneração de servidor estável

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão de liminar e de sentença foi indeferido por ausência de demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a requerente limitou-se a impugnar juridicamente as decisões recorridas, o que configuraria utilização da via suspensiva como sucedâneo recursal, vedada quando as questões são eminentemente jurídicas ou já examinadas pela instância ordinária; não se comprovou caráter multiplicador ou lesão coletiva capaz de justificar a medida excepcional.

Court Disposition

indeferido o pedido de suspensão de liminar e de sentença

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.