SLS 2716 - ACORDAO

SLS 2716 - ACORDAO

Houve demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas, na medida em que a interferência judicial por liminar em regras técnicas e específicas do setor elétrico (notadamente quanto ao rateio por inadimplência) substitui o processo regulatório técnico da ANEEL, privilegia parte em detrimento do mercado e pode desequilibrar o sistema, justificando a manutenção da suspensão; ademais, o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar o pedido e é possível um juízo mínimo sobre o mérito no exame do incidente suspensivo.

Parties
Requerente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL); Autora/interessada: ENEL GREEN POWER e outras; Ré: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência De Agência Reguladora, Interferência Judicial Em Regulação Técnica, Rateio Por Inadimplência, Antecipação De Tutela Recursal
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Processual Civil Setor Elétrico Suspensão De Liminar Competência De Agência Reguladora Interferência Judicial Em Regulação Técnica Rateio Por Inadimplência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)

Requerente

ENEL GREEN POWER e outras

Autora/interessada

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão por grave lesão à ordem e à economia públicas
  2. 2 interferência do Poder Judiciário em regras técnicas do setor elétrico por meio de liminar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão

Ratio Decidendi

Houve demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas, na medida em que a interferência judicial por liminar em regras técnicas e específicas do setor elétrico (notadamente quanto ao rateio por inadimplência) substitui o processo regulatório técnico da ANEEL, privilegia parte em detrimento do mercado e pode desequilibrar o sistema, justificando a manutenção da suspensão; ademais, o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar o pedido e é possível um juízo mínimo sobre o mérito no exame do incidente suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Manter a decisão que deferiu o pedido de suspensão para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1006147-59.2020.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).