SLS 2528 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de suspensão porque, analisando sumariamente o caso, não se verificou interesse público manifesto ou flagrante ilegalidade aptos a justificar a contracautela prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992; ademais, houve sentença de mérito na ação civil pública que reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007 e impôs obstáculos ao licenciamento, e, diante do risco de dano ambiental grave e irreversível e da aplicação dos princípios da precaução e in dubio pro natura, o interesse público militou em favor da manutenção da tutela ambiental.

Parties
Autor: Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (APALMA); Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Instituto Estadual do Ambiente (Inea); Agravado: Município de Maricá; Réu/parte Interessada: Iniciativas e Desenvolvimento Imobiliário - IDB Brasil Ltda.; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido para indeferir o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Provisória, Unidade De Conservação, Plano De Manejo, Licenciamento Ambiental, Inconstitucionalidade De Decreto Estadual, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar Tutela Provisória Unidade De Conservação Plano De Manejo Licenciamento Ambiental +3 more

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Parties

Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (APALMA)

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Instituto Estadual do Ambiente (Inea)

Réu

Município de Maricá

Agravado

Iniciativas e Desenvolvimento Imobiliário - IDB Brasil Ltda.

Réu/parte Interessada

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de suspensão de liminar ou sentença (art. 4º da Lei 8.437/1992)
  2. 2 validade e inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007 (plano de manejo da APA de Maricá)
  3. 3 conflito entre interesse econômico local e proteção ambiental

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de suspensão porque, analisando sumariamente o caso, não se verificou interesse público manifesto ou flagrante ilegalidade aptos a justificar a contracautela prevista no art. 4º da Lei 8.437/1992; ademais, houve sentença de mérito na ação civil pública que reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007 e impôs obstáculos ao licenciamento, e, diante do risco de dano ambiental grave e irreversível e da aplicação dos princípios da precaução e in dubio pro natura, o interesse público militou em favor da manutenção da tutela ambiental.

Court Disposition

Agravo provido para indeferir o pedido de suspensão

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para indeferir o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Instrumento n. 0028812-96.2013.8.19.0000).