AREsp 1831614 - DECISAO

AREsp 1831614 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido sustentou a legitimidade da Assembleia Legislativa e a existência de risco concreto de grave lesão à ordem pública como fundamentos suficientes para a suspensão das liminares; tais fundamentos não foram impugnados de forma abrangente nas razões do recurso especial e a revisão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também o entendimento de inadmissibilidade previsto nas Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Parties
Agravante: Vigilantes da Gestão Pública; Agravada: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; Interessado: Francisco Buhrer; Interessado: Ricardo Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Cível / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Legitimidade Ativa, Lesão À Ordem Pública, Atos Interna Corporis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar Legitimidade Ativa Lesão À Ordem Pública Atos Interna Corporis Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Vigilantes da Gestão Pública

Agravante

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Agravada

Francisco Buhrer

Interessado

Ricardo Arruda

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Cível / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que suspende liminares
  2. 2 legitimidade ativa da Assembleia Legislativa para pedir suspensão de liminares
  3. 3 presença de risco de grave lesão à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido sustentou a legitimidade da Assembleia Legislativa e a existência de risco concreto de grave lesão à ordem pública como fundamentos suficientes para a suspensão das liminares; tais fundamentos não foram impugnados de forma abrangente nas razões do recurso especial e a revisão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se também o entendimento de inadmissibilidade previsto nas Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.