SLS 3022 - DECISAO

SLS 3022 - DECISAO

Verificada a existência de irregularidades na gestão e o risco concreto de descontinuidade dos serviços de saúde e de grave lesão à economia municipal em razão da responsabilidade subsidiária, demonstrou-se o risco de lesão grave e iminente aos bens jurídicos tutelados, justificando-se a suspensão dos efeitos da decisão que havia concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a manutenção da intervenção/retomada da gestão pelo Município.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE AMPARO (SP); Agravante: Hospital Santa Casa Anna Cintra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão De Liminar
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 2247469-92.2021.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Intervenção Administrativa, Tutela Provisória De Urgência, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Prestação De Serviços De Saúde, Convênio Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Suspensão De Liminar Intervenção Administrativa Tutela Provisória De Urgência Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMPARO (SP)

Requerente

Hospital Santa Casa Anna Cintra

Agravante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de intervenção administrativa no Hospital Santa Casa Anna Cintra
  3. 3 risco de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas decorrente da devolução da gestão do hospital

Ratio Decidendi

Verificada a existência de irregularidades na gestão e o risco concreto de descontinuidade dos serviços de saúde e de grave lesão à economia municipal em razão da responsabilidade subsidiária, demonstrou-se o risco de lesão grave e iminente aos bens jurídicos tutelados, justificando-se a suspensão dos efeitos da decisão que havia concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a manutenção da intervenção/retomada da gestão pelo Município.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 2247469-92.2021.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 2247469-92.2021.8.26.0000
  • Publique-se