REsp 1960387 - DECISAO

REsp 1960387 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou coerentemente a suspensão dos efeitos da liminar com base em risco à ordem administrativa e conflito com decisão terminativa criminal, estando a controvérsia a exigir reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão apontada nos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Requerida/parte Interessada: Juliana Franca Paes; Parte/interveniente: Município de Camaçari/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento, Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Afastamento Cautelar De Agente Público, Interesse Público, Omissão Em Acórdão, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Suspensão De Liminar Afastamento Cautelar De Agente Público Interesse Público +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Juliana Franca Paes

Requerida/parte Interessada

Município de Camaçari/BA

Parte/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento, Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisões sobre suspensão de liminar
  2. 2 Requisitos para o afastamento cautelar de agente público (elementos concretos e prova robusta)
  3. 3 Necessidade de não revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou coerentemente a suspensão dos efeitos da liminar com base em risco à ordem administrativa e conflito com decisão terminativa criminal, estando a controvérsia a exigir reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão apontada nos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.