SLS 3025 - DECISAO

SLS 3025 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão porque ficou demonstrado, em juízo sumário, o perigo de grave lesão à ordem pública administrativa e à economia pública caso se mantivesse a decisão que interferiria na execução regular e eficiente do ENEM e nos programas que utilizam sua nota; além disso aplicou-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos do INEP/MEC e a necessidade de dilação probatória e de cautela do Judiciário ao substituir decisões administrativas em matéria de política pública, razão pela qual se sustentaram os efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Parties
Requerente: UNIÃO; Requerente: INEP; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Suspensão De Liminar
Outcome
Pedido deferido em parte: suspensos os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5036965-05.2021.4.04.0000, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Provisória, Acessibilidade E Inclusão Educacional, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Ordem Pública E Economia Pública
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Liminar Tutela Provisória Acessibilidade E Inclusão Educacional Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Requerente

INEP

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Suspensão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos efeitos de decisão que determinou desconsideração da prova de redação do ENEM para certos candidatos com deficiência
  2. 2 caráter excepcional da suspensão de liminar e necessidade de demonstração de grave lesão à ordem pública ou economia pública
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e deferência à Administração em políticas públicas educacionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão porque ficou demonstrado, em juízo sumário, o perigo de grave lesão à ordem pública administrativa e à economia pública caso se mantivesse a decisão que interferiria na execução regular e eficiente do ENEM e nos programas que utilizam sua nota; além disso aplicou-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos do INEP/MEC e a necessidade de dilação probatória e de cautela do Judiciário ao substituir decisões administrativas em matéria de política pública, razão pela qual se sustentaram os efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Court Disposition

Pedido deferido em parte: suspensos os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5036965-05.2021.4.04.0000, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5036965-05.2021.4.04.0000, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
  • Publicar e intimar as partes.