SLS 3023 - DECISAO

SLS 3023 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão por ausência de demonstração cabal e inequívoca de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, pela constatação de caráter recursal e falta de urgência na utilização do instituto, e pelo entendimento de que a suspensão não se presta a examinar o mérito da decisão impugnada.

Parties
Requerente: REAL MAIA TURISMO E CARGAS LTDA.; Sucedida: Edson Agência de Viagens e Turismo Ltda. -ME; Interessada: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA; Interessada: VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA.; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Antecipada, Interesse Público, Transporte Interestadual De Passageiros, Anulação De Portaria Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Transporte Suspensão De Liminar Tutela Antecipada Interesse Público Transporte Interestadual De Passageiros Anulação De Portaria Administrativa

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Parties

REAL MAIA TURISMO E CARGAS LTDA.

Requerente

Edson Agência de Viagens e Turismo Ltda. -ME

Sucedida

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Interessada

VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA.

Interessada

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Ré

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar em ações contra o Poder Público
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Vedação do uso da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão por ausência de demonstração cabal e inequívoca de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, pela constatação de caráter recursal e falta de urgência na utilização do instituto, e pelo entendimento de que a suspensão não se presta a examinar o mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.