SLS 3035 - DECISAO

SLS 3035 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão por se tratar de decisão proferida em procedimento penal, hipótese em que a medida de contracautela (suspensão de liminar) não é cabível, e por falta de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas que justificasse a medida.

Parties
Requerente: DANIEL SANTANA BARBOSA; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Medida De Contracautela, Afastamento De Função Pública, Cabimento Da Suspensão Em Procedimento Penal
Processo Penal Direito Administrativo Suspensão De Liminar Medida De Contracautela Afastamento De Função Pública Cabimento Da Suspensão Em Procedimento Penal

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Parties

DANIEL SANTANA BARBOSA

Requerente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de suspensão de liminar em procedimento penal
  2. 2 requisitos para concessão da suspensão de liminar (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  3. 3 compatibilidade da medida de contracautela com decisões proferidas em procedimentos penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão por se tratar de decisão proferida em procedimento penal, hipótese em que a medida de contracautela (suspensão de liminar) não é cabível, e por falta de demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas que justificasse a medida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.