SLS 3030 - DECISAO

SLS 3030 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou de forma inequívoca a existência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas; as alegações são genéricas, a controvérsia é de mérito (controle judicial de políticas públicas) e a via suspensiva não pode substituir o recurso adequado; decisão colegiada do TJAM já confirmou indeferimento anterior.

Parties
Requerente: ESTADO DO AMAZONAS; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar/sentença / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Sentença, Controle Judicial De Políticas Públicas, Astreintes (multa Diária), Tutela De Urgência
Ação Civil Pública Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Suspensão De Sentença Controle Judicial De Políticas Públicas Astreintes (multa Diária) Tutela De Urgência

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Requerente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar/sentença / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas
  2. 2 se a sentença invade o mérito administrativo ou constitui controle judicial de políticas públicas
  3. 3 aplicabilidade de multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou de forma inequívoca a existência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas; as alegações são genéricas, a controvérsia é de mérito (controle judicial de políticas públicas) e a via suspensiva não pode substituir o recurso adequado; decisão colegiada do TJAM já confirmou indeferimento anterior.

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.