SLS 3033 - DECISAO

SLS 3033 - DECISAO

Defere-se o pedido de suspensão porque a intervenção judicial nas decisões administrativas internas da CBF, sem demonstração inequívoca de ilegalidade e sem instrução completa, caracteriza grave lesão à ordem pública administrativa e à economia pública ao prejudicar a execução normal de atividade de interesse público desportivo; além disso, a CBF, enquanto prestadora de serviço público desportivo, possui legitimidade para buscar a medida excepcional de suspensão, de modo que se sustaram os efeitos da decisão proferida no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0055202-25.2021.8.19.0000 até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Parties
Requerente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF; Autor/agravante/parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar No STJ (deferimento Monocrático Até Trânsito Em Julgado)
Outcome
Pedido deferido: sustados os efeitos da decisão proferida no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0055202-25.2021.8.19.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Autonomia Desportiva, Legitimidade Ativa De Pessoa Jurídica De Direito Privado, Intervenção Judicial Em Entidade Desportiva, Lei N. 9.615/98 (lei Pelé)
Direito Do Desporto Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar Autonomia Desportiva Legitimidade Ativa De Pessoa Jurídica De Direito Privado Intervenção Judicial Em Entidade Desportiva +1 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/agravante/parte Adversa

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Liminar No STJ (deferimento Monocrático Até Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público para pleitear suspensão de liminar em defesa de interesse público primário
  2. 2 Requisitos para concessão da suspensão de liminar (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas)
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário em matéria administrativa interna corporis de entidade desportiva

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de suspensão porque a intervenção judicial nas decisões administrativas internas da CBF, sem demonstração inequívoca de ilegalidade e sem instrução completa, caracteriza grave lesão à ordem pública administrativa e à economia pública ao prejudicar a execução normal de atividade de interesse público desportivo; além disso, a CBF, enquanto prestadora de serviço público desportivo, possui legitimidade para buscar a medida excepcional de suspensão, de modo que se sustaram os efeitos da decisão proferida no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0055202-25.2021.8.19.0000 até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Court Disposition

Pedido deferido: sustados os efeitos da decisão proferida no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0055202-25.2021.8.19.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0055202-25.2021.8.19.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal
  • Publique-se