SLS 3029 - DECISAO

SLS 3029 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por não ter a requerente demonstrado de forma cabal e inequívoca a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção da tutela. Além disso, o incidente não se presta como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito ou as provas já discutidas nas instâncias de origem, e mantiveram-se os fundamentos de fumus boni iuris e periculum in mora apreciados pelo juízo a quo e pelo TJMG, que somente adequaram o prazo de cumprimento da tutela.

Parties
Requerente: CEMIG - DISTRIBUIÇÃO S.A.; Requerido: MUNICÍPIO DE CARMÉSIA (MG); Requerido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DE CARMÉSIA - SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Denegatória Do Pedido De Suspensão
Outcome
Indefere o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Responsabilidade Civil Por Serviço Público, Tutela De Urgência, Legitimidade Ativa Ad Causam, Multas Cominatórias
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar Responsabilidade Civil Por Serviço Público Tutela De Urgência Legitimidade Ativa Ad Causam +1 more

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Parties

CEMIG - DISTRIBUIÇÃO S.A.

Requerente

MUNICÍPIO DE CARMÉSIA (MG)

Requerido

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DE CARMÉSIA - SAAE

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Denegatória Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam de concessionária de serviço público
  2. 2 requisitos para concessão de suspensão de liminar (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  3. 3 verificação de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por não ter a requerente demonstrado de forma cabal e inequívoca a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da manutenção da tutela. Além disso, o incidente não se presta como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito ou as provas já discutidas nas instâncias de origem, e mantiveram-se os fundamentos de fumus boni iuris e periculum in mora apreciados pelo juízo a quo e pelo TJMG, que somente adequaram o prazo de cumprimento da tutela.

Court Disposition

Indefere o pedido de suspensão

Orders

  • Indefere o pedido de suspensão.
  • Publique-se.