SS 3331 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma cabal e inequívoca, a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a decisão originária apresentou fundamentação suficiente quanto ao fumus boni iuris; e a pretensão de verificada a legalidade das condições do edital configuraria exame de mérito vedado à via suspensiva, transformando-a em sucedâneo recursal.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE); Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial
Legal Topics: Suspensão De Liminar, Mandado De Segurança, Licitação Pública, Inabilitação De Empresa, Sucedâneo Recursal

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar Mandado De Segurança Licitação Pública Inabilitação De Empresa Sucedâneo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE)

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

1 cabimento da suspensão de liminar
2 demonstração de grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas
3 proibição de uso da suspensão como sucedâneo recursal