SLS 3039 - DECISAO

SLS 3039 - DECISAO

Não houve demonstração cabal de grave lesão à ordem pública capaz de justificar a suspensão da liminar; a pretensão da requerente transformaria o instituto em sucedâneo recursal e exigiria análise do mérito da ação originária, o que não é cabível na via suspensiva, razão pela qual o pedido de suspensão foi indeferido.

Parties
Requerente: CLAUDETE PRICLYLLA SILVA VASCONCELOS; Autor (ação Rescisória): LUCIANO MANOEL MACHADO; Relatora/parte Contrária: Desembargadora relatora da Ação Rescisória n. 0015830-75.2021.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ação Rescisória, Ato De Improbidade Administrativa, Suspensão Dos Direitos Políticos
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Políticos Suspensão De Liminar Ação Rescisória Ato De Improbidade Administrativa Suspensão Dos Direitos Políticos

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Parties

CLAUDETE PRICLYLLA SILVA VASCONCELOS

Requerente

LUCIANO MANOEL MACHADO

Autor (ação Rescisória)

Desembargadora relatora da Ação Rescisória n. 0015830-75.2021.8.08.0000

Relatora/parte Contrária

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar em face de ato proferido por magistrado/tribunal
  2. 2 requisitos para deferimento da suspensão de liminar (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  3. 3 proibição de utilização da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração cabal de grave lesão à ordem pública capaz de justificar a suspensão da liminar; a pretensão da requerente transformaria o instituto em sucedâneo recursal e exigiria análise do mérito da ação originária, o que não é cabível na via suspensiva, razão pela qual o pedido de suspensão foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.