SS 3364 - DECISAO

SS 3364 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão de segurança por não ter sido demonstrada, de forma cabal e precisa, a existência de grave lesão à ordem pública, à saúde ou à economia públicas, e porque o instituto excepcional da suspensão não pode servir como sucedâneo recursal para reexame de mérito da decisão impugnada.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA; Impetrante (mandado De Segurança): CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Mandado De Segurança, Contracautela, Cassação De Mandato, Plantão Judicial, Devido Processo Legal, Juiz Natural, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Constitucional Direito Público Suspensão De Liminar Mandado De Segurança Contracautela Cassação De Mandato Plantão Judicial +3 more

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Parties

JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Requerente (suspensão De Segurança)

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Impetrante (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabível a concessão de suspensão de segurança/contracautela contra decisão que determinou reintegração ao cargo de prefeito
  2. 2 Se demonstrada grave lesão à ordem pública, saúde pública, segurança ou economia públicas
  3. 3 Se a suspensão de liminar pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão de segurança por não ter sido demonstrada, de forma cabal e precisa, a existência de grave lesão à ordem pública, à saúde ou à economia públicas, e porque o instituto excepcional da suspensão não pode servir como sucedâneo recursal para reexame de mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.