SLS 3042 - DECISAO

SLS 3042 - DECISAO

Defere-se a sustação da decisão atacada porque a manutenção da suspensão do procedimento licitatório e da execução dos contratos decorrentes pode causar grave lesão à ordem pública administrativa e à segurança pública ao obstar a continuidade de serviço essencial de monitoramento veicular; além disso, inexistiu, na instância originária, prova robusta e incontroversa de erro flagrante no certame, e órgãos de controle manifestaram-se pela legalidade, de modo que prevalece a necessidade de resguardar o interesse público até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão De Concessão Da Sustação
Outcome
deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5006611-50.2021.8.08.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Licitação, Contrato Administrativo, Ordem Pública, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Suspensão De Liminar Licitação Contrato Administrativo Ordem Pública Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES)

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão De Concessão Da Sustação

Legal Issues

  1. 1 se há grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas justificadora da suspensão da decisão interlocutória
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativo-licitatórios e limites à intervenção judicial na atividade técnico-administrativa
  3. 3 ônus de demonstrar prova robusta de ilegalidade para justificar suspensão de ato administrativo

Ratio Decidendi

Defere-se a sustação da decisão atacada porque a manutenção da suspensão do procedimento licitatório e da execução dos contratos decorrentes pode causar grave lesão à ordem pública administrativa e à segurança pública ao obstar a continuidade de serviço essencial de monitoramento veicular; além disso, inexistiu, na instância originária, prova robusta e incontroversa de erro flagrante no certame, e órgãos de controle manifestaram-se pela legalidade, de modo que prevalece a necessidade de resguardar o interesse público até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Court Disposition

deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5006611-50.2021.8.08.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5006611-50.2021.8.08.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
  • Comunique-se com urgência.