SLS 3043 - DECISAO

SLS 3043 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma precisa e inequívoca, a existência de grave e iminente lesão à ordem administrativa ou à economia pública decorrente da manutenção da decisão impugnada; além disso, o exame do mérito da decisão atacada é inviável no pedido de suspensão, sob pena de transformar o instituto em sucedâneo recursal; destacou-se também que o objeto da licitação (pavimentação de estacionamento) não caracteriza, no caso concreto, grave lesão à ordem pública, e que a prefeitura sequer está instalada no prédio objeto da obra.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA (RS); Autora/recorrida: M.D. Serviços e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Suspensão (contracautela)
Outcome
pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Lesão À Ordem Pública E À Economia Pública, Teoria Dos Motivos Determinantes, Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo, Impossibilidade De Exame Do Mérito No Pedido De Suspensão
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Suspensão De Liminar Contracautela Lesão À Ordem Pública E À Economia Pública Teoria Dos Motivos Determinantes Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA (RS)

Requerente

M.D. Serviços e Construções Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Suspensão (contracautela)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público
  2. 2 demonstração de grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas
  3. 3 vedação de uso da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma precisa e inequívoca, a existência de grave e iminente lesão à ordem administrativa ou à economia pública decorrente da manutenção da decisão impugnada; além disso, o exame do mérito da decisão atacada é inviável no pedido de suspensão, sob pena de transformar o instituto em sucedâneo recursal; destacou-se também que o objeto da licitação (pavimentação de estacionamento) não caracteriza, no caso concreto, grave lesão à ordem pública, e que a prefeitura sequer está instalada no prédio objeto da obra.

Court Disposition

pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indeferimento do pedido de suspensão da liminar
  • Publique-se