SLS 3041 - DECISAO

SLS 3041 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas que justificasse a manutenção dos efeitos da decisão impugnada; a suspensão é medida extraordinária e não serve como sucedâneo recursal, razão pela qual se restabeleceu a decisão que impede a imissão na posse enquanto não houver decisão definitiva sobre o tombamento administrativo.

Parties
Requerente: COAMAR - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE AMARGOSA LTDA.; Requerido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática Na Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Defiro o pedido de reconsideração formulado pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE AMARGOSA RESP LTDA. e indefiro o pleito suspensivo requerido pelo ESTADO DA BAHIA, nos termos da Lei n. 8.437/1992.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tombamento, Desapropriação, Periculum in Mora, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Patrimônio Histórico Suspensão De Liminar Tombamento Desapropriação Periculum in Mora Competência Do STJ

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Parties

COAMAR - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE AMARGOSA LTDA.

Requerente

ESTADO DA BAHIA

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática Na Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de pedido de suspensão de liminar ainda sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 requisitos para concessão da suspensão de liminar (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  3. 3 proibição de utilização da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas que justificasse a manutenção dos efeitos da decisão impugnada; a suspensão é medida extraordinária e não serve como sucedâneo recursal, razão pela qual se restabeleceu a decisão que impede a imissão na posse enquanto não houver decisão definitiva sobre o tombamento administrativo.

Court Disposition

Defiro o pedido de reconsideração formulado pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE AMARGOSA RESP LTDA. e indefiro o pleito suspensivo requerido pelo ESTADO DA BAHIA, nos termos da Lei n. 8.437/1992.

Orders

  • Oficie-se com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para as providências devidas.
  • Publique-se.