SLS 3052 - DECISAO

SLS 3052 - DECISAO

Não conheço do pedido, porque a causa de pedir da ação originária tem contorno constitucional relacionado à proteção à saúde, o que afasta a competência do Presidente do STJ para examinar o pedido de suspensão de liminar e de sentença previsto no art. 25 da Lei n. 8.038/1990.

Parties
Requerente: ESTADO DO PARÁ; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Submetido Ao Presidente Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência Para Suspensão, Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Tutela Antecipada Recursal
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Suspensão De Liminar Competência Para Suspensão Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Tutela Antecipada Recursal

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Requerente

União

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Submetido Ao Presidente Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para examinar pedido de suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 natureza constitucional ou infraconstitucional da causa de pedir
  3. 3 direito fundamental à saúde e fornecimento de medicamento pelo Estado

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido, porque a causa de pedir da ação originária tem contorno constitucional relacionado à proteção à saúde, o que afasta a competência do Presidente do STJ para examinar o pedido de suspensão de liminar e de sentença previsto no art. 25 da Lei n. 8.038/1990.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.