SLS 3049 - DECISAO

SLS 3049 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de grave lesão à ordem pública administrativa e à economia pública caso se mantivessem os efeitos do acórdão que impõe o funcionamento ininterrupto de creches, pois a decisão interfere no planejamento estratégico e orçamentário municipal, contraria a legislação infraconstitucional aplicável (Lei n. 9.394/1996) na medida em que não há previsão expressa de ininterrupto funcionamento, e não demonstrou fonte de financiamento nem solução para a questão de pessoal, justificando a suspensão dos efeitos do acórdão até o trânsito em julgado do mérito da ação principal para preservar o interesse público e a separação dos Poderes.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Requerida: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão De Suspensão (decisão Interlocutória)
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida na Apelação n. 0338151-03.2013.8.19.0001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até o trânsito em julgado do mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Obrigação De Fazer, Política Pública, Separação Dos Poderes, Educação Infantil, Serviço Público Essencial, Lesão À Ordem Pública, Planejamento Orçamentário
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Liminar Obrigação De Fazer Política Pública Separação Dos Poderes +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Requerente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerida

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão De Suspensão (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de funcionamento ininterrupto de creches durante recesso e férias escolares
  2. 2 Possível lesão à ordem pública administrativa pela interferência em política pública educacional
  3. 3 Impacto financeiro e orçamentário da determinação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de grave lesão à ordem pública administrativa e à economia pública caso se mantivessem os efeitos do acórdão que impõe o funcionamento ininterrupto de creches, pois a decisão interfere no planejamento estratégico e orçamentário municipal, contraria a legislação infraconstitucional aplicável (Lei n. 9.394/1996) na medida em que não há previsão expressa de ininterrupto funcionamento, e não demonstrou fonte de financiamento nem solução para a questão de pessoal, justificando a suspensão dos efeitos do acórdão até o trânsito em julgado do mérito da ação principal para preservar o interesse público e a separação dos Poderes.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida na Apelação n. 0338151-03.2013.8.19.0001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até o trânsito em julgado do mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida na Apelação n. 0338151-03.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) até o trânsito em julgado do mérito
  • Publique-se