SS 3369 - DECISAO

SS 3369 - DECISAO

Não se conhece do pedido de suspensão porque a matéria controvertida no processo originário limita-se à aplicação de legislação municipal (Lei Municipal n.783/2010), caracterizando direito local e, portanto, afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido de suspensão conforme art. 4º da Lei n. 8.437/1992 e jurisprudência consolidada.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE CANDEIAS; Interessada/impetrante: interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Decisão (art. 4º Da Lei N. 8.437/1992) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não se conhece do pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Direito Local, Gratificação De Servidor Público, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Liminar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Direito Local Gratificação De Servidor Público Mandado De Segurança

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Parties

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Requerente

interessada

Interessada/impetrante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Decisão (art. 4º Da Lei N. 8.437/1992) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de suspensão quando a matéria versa sobre direito local (lei municipal)
  2. 2 aplicação da Lei Municipal n.783/2010 em mandado de segurança
  3. 3 possíveis efeitos à ordem e à economia pública decorrentes da execução de decisão judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de suspensão porque a matéria controvertida no processo originário limita-se à aplicação de legislação municipal (Lei Municipal n.783/2010), caracterizando direito local e, portanto, afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido de suspensão conforme art. 4º da Lei n. 8.437/1992 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não se conhece do pedido de suspensão

Orders

  • Não se conhece do pedido de suspensão.
  • Publique-se.