SLS 3403 - DECISAO

SLS 3403 - DECISAO

Não conheço do pedido de suspensão porque a ação originária (Ação de Desapropriação nº 0020152-06.2023.8.16.0014) foi proposta pelo próprio Município de Londrina/PR; nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e da jurisprudência consolidada, o incidente de suspensão de liminar só é cabível quando a decisão provisória foi proferida contra o Poder Público, não sendo admissível sua utilização como sucedâneo recursal para atacar decisão favorável ao próprio ente público.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar (sls) / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ação De Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Ação De Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar (sls) / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar quando a ação originária foi proposta pelo próprio Poder Público
  2. 2 Requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992
  3. 3 Uso do incidente suspensivo como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque a ação originária (Ação de Desapropriação nº 0020152-06.2023.8.16.0014) foi proposta pelo próprio Município de Londrina/PR; nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992 e da jurisprudência consolidada, o incidente de suspensão de liminar só é cabível quando a decisão provisória foi proferida contra o Poder Público, não sendo admissível sua utilização como sucedâneo recursal para atacar decisão favorável ao próprio ente público.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.