SLS 3400 - DECISAO

SLS 3400 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a ação originária foi proposta pelo próprio requerente (Poder Público), o que torna incabível o incidente de suspensão previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992, pois seu uso, nessa hipótese, configuraria sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Requerido: CEEE-D; Requerido: Equatorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar (suspensão De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança, Tutela De Urgência, Ação Coletiva De Consumo, Execução Provisória De Decisão
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Suspensão De Liminar Suspensão De Segurança Tutela De Urgência Ação Coletiva De Consumo Execução Provisória De Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

CEEE-D

Requerido

Equatorial

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar (suspensão De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de suspensão de liminar previsto no art.4º da Lei 8.437/1992
  2. 2 possibilidade de utilização do incidente suspensivo quando a ação originária foi proposta pelo próprio Poder Público
  3. 3 proibição de utilizar a suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a ação originária foi proposta pelo próprio requerente (Poder Público), o que torna incabível o incidente de suspensão previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992, pois seu uso, nessa hipótese, configuraria sucedâneo recursal.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.