SLS 3402 - DECISAO

SLS 3402 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de forma precisa e cabal, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas decorrente do afastamento temporário do prefeito; ademais, o simples afastamento, com substituição pelo vice-prefeito, não configura por si só tal lesão, e o incidente de suspensão não se presta a revisar o mérito da decisão cautelar, que restou fundamentada na plausibilidade de reiteração de atos ímprobos e no risco à instrução processual, com base no art. 20 da Lei 8.429/1992.

Parties
Requerente: Luiz Carlos de Siqueira; Oponente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Vice-Prefeito do Município de Aparecida (manifestante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido indeferido. Indefiro o pedido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Afastamento Cautelar De Prefeito, Improbidade Administrativa, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Suspensão De Liminar Afastamento Cautelar De Prefeito Improbidade Administrativa Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos de Siqueira

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Oponente

Vice-Prefeito do Município de Aparecida (manifestante)

Manifestante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar que determinou o afastamento cautelar do prefeito
  2. 2 Presença de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas capaz de justificar a suspensão
  3. 3 Se a medida cautelar de afastamento configura, por si só, grave lesão pública

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou, de forma precisa e cabal, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas decorrente do afastamento temporário do prefeito; ademais, o simples afastamento, com substituição pelo vice-prefeito, não configura por si só tal lesão, e o incidente de suspensão não se presta a revisar o mérito da decisão cautelar, que restou fundamentada na plausibilidade de reiteração de atos ímprobos e no risco à instrução processual, com base no art. 20 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Pedido indeferido. Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.