SLS 3406 - DECISAO

SLS 3406 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a ação originária foi proposta pelo próprio Ministério Público, logo o incidente previsto no art. 4º da Lei 8.437/92 — destinado a afastar execução de decisões provisórias prejudiciais ao Poder Público — não pode ser utilizado como sucedâneo recursal pela parte autora da ação; assim, falta o pressuposto legal para a suspensão.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Município de Barão de Antonina; Réu: Rodrigo Waldemar Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança, Ação Civil Pública, Competência Orçamentária, Controle Jurisdicional Das Despesas Públicas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Suspensão De Liminar Suspensão De Segurança Ação Civil Pública Competência Orçamentária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente

Município de Barão de Antonina

Agravante

Rodrigo Waldemar Marques

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de suspensão previsto na Lei 8.437/92 quando a ação originária foi proposta pelo próprio Poder Público
  2. 2 utilização do incidente suspensivo como sucedâneo recursal
  3. 3 competência para definição de prioridades orçamentárias

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a ação originária foi proposta pelo próprio Ministério Público, logo o incidente previsto no art. 4º da Lei 8.437/92 — destinado a afastar execução de decisões provisórias prejudiciais ao Poder Público — não pode ser utilizado como sucedâneo recursal pela parte autora da ação; assim, falta o pressuposto legal para a suspensão.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.