SLS 3407 - DECISAO

SLS 3407 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a parte não demonstrou de forma cabal a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/92; a medida é excepcional e inadequada para reexaminar o mérito da controvérsia, parecendo traduzir interesse particular da Vice-Prefeita em permanecer no exercício do cargo.

Parties
Requerente: Município de Cândido Mendes - MA; Vice Prefeita E Representante Da Municipalidade: Alexsandra Viana Pereira; Prefeito Municipal E Parte Interessada: José Bonifácio Rocha de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Afastamento De Agente Público, Licitação, Lesão À Ordem Pública, Prejuízo Ao Erário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Contracautela Afastamento De Agente Público Licitação Lesão À Ordem Pública Prejuízo Ao Erário

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Parties

Município de Cândido Mendes - MA

Requerente

Alexsandra Viana Pereira

Vice Prefeita E Representante Da Municipalidade

José Bonifácio Rocha de Jesus

Prefeito Municipal E Parte Interessada

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença contra decisão que determina retorno de prefeito ao cargo
  2. 2 requisitos do art. 4º da Lei n. 8.437/92 para suspensão de execução de liminar em ações contra o Poder Público
  3. 3 caráter excepcional da suspensão e vedação de seu uso como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a parte não demonstrou de forma cabal a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/92; a medida é excepcional e inadequada para reexaminar o mérito da controvérsia, parecendo traduzir interesse particular da Vice-Prefeita em permanecer no exercício do cargo.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Pedido de suspensão de liminar e de sentença indeferido.
  • Publique-se.