SLS 3416 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Pedido de Suspensão de Liminar formulado pela COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-G contra o acórdão lavrado nos autos do Agravo de Instrumento n. 5234224-16.2022.8.21.7000/RS, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a decisão do relator que deferiu a tutela de urgência requerida pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DAS COMPANHIAS E EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO RIO GRANDE DO SUL AFCE. Eis a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO. FUNGIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. CABÍVEL O DEFERIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À POSSE DIVERSA DA POSTULADA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (ART. 554 DO CPC). A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SE SUBMETE À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC: POSSE ANTERIOR, PRÁTICA DE ESBULHO, PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO E DATA DE SUA OCORRÊNCIA. INCONTROVERSA A POSSE ANTERIOR DA REQUERENTE, HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA PROVA COLIGIDA DA UTILIZAÇÃO DO LOCAL PELA ASSOCIAÇÃO PARA RECREAÇÃO E LAZER DOS ASSOCIADOS E A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS NO LOCAL PARA EXPLORAÇÃO (CHURRASQUEIRAS, GUARITAS, BANHEIROS, ESPAÇO PARA PRÁTICA DE BOCHA, DENTRE OUTROS), BEM COMO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ESBULHO PERPETRADA PELA REQUERIDA ATRAVÉS DO BLOQUEIO DE ACESSO À LOCALIDADE. DECISÃO ORIGINÁRIA REFORMADA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Alega a requerente, concessionária do serviço público de geração de energia elétrica, que o acórdão recorrido determinou a reintegração de posse da AFCE em área de sua propriedade referente ao entorno do Reservatório Passo Real, essencial para o funcionamento da Usina Hidrelétrica Passo Real gerando risco à vida, à saúde e à segurança de pessoas, além de risco à própria concessão do serviço público de geração de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que a AFCE detinha a posse da área objeto da demanda para fins de lazer e entretenimento dos seus associados, havendo entre as partes uma relação de comodato. Aduz que, "em razão da privatização da Requerente, antes empresa estatal, se verificou a indispensável necessidade de retomada da área, pois o seu uso para fins de lazer, inegavelmente, colocava à vida dos usuários em risco" (fl. 8), sendo cessada, através de notificação extrajudicial, a "precária autorização que a AFC dispunha para usufruir da referida área" (fl. 8). Entende que a determinação, pelo TJRS, de reintegração de posse na área pode "gerar mortes e danos graves à saúde dos usuários" (fl. 9), uma vez que "não possui a segurança devida para o lazer" (fl. 11). Esclarece que "o acesso às áreas internas do complexo é feito exclusivamente por estrada que passa por cima da barragem da UHE Passo Real, em local sem guard raile com risco de queda" (fl. 15), concluindo que "permitir o livre trânsito em área de elevado risco não seria apenas um ato de irresponsabilidade, mas também um desrespeito com a segurança de cidadãos" (fl. 15). Requer, ao final, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do Agravo de Instrumento n. 5234224-16.2022.8.21.7000 até o trânsito em julgado da demanda de origem É o relatório. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/19 92, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Vê-se, pois, que o pedido de suspensão constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. No que toca à legitimidade para requerer o pedido de suspensão, admite-se, ainda, a postulação pelas pessoas jurídicas de direito privado quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo e relacionados ao serviço público objeto de concessão. A propósito do mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que: 3.9.1 A legitimidade da pessoa jurídica de direito público Todas as leis que preveem o incidente em tela são unânimes em admitir a pessoa jurídica de direito público como legitimada a postular o requerimento de suspensão de execução. Aliás, como já houve oportunidade de demonstrar nesta mesma segunda parte, a legitimidade desses entes está presente desde a origem legislativa do instituto no Brasil. Logo, não é parte legítima para requerer a suspensão de liminar a pessoa jurídica de direito privado, salvo se estiver "no exercício de função delegada pelo Poder Público e evidente o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado, como as concessionárias e permissionárias de serviço público". (..) 3. Segundo o entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a legitimidade ativa ad causam das pessoas jurídicas de direito privado, desde que no exercício de função delegada pelo Poder Público e evidente o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado, como as concessionárias e permissionárias de serviço público. (..) (AgRg na PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21/08/2019, Dje 04/11/2019). (Rodrigues, Marcelo Abelha. Suspensão de segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público, 5ª ed., Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, pg. 70) No presente caso, contudo, não restou comprovado, de forma inequívoca, que a pretensão deduzida visa, efetivamente, à tutela do interesse público primário. Com efeito, extrai-se dos autos que a controvérsia diz respeito à reintegração de posse, pela Associação dos Funcionários das Companhias e Empresas de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul, de área para recreação e lazer dos associados, tendo a Corte local concluído que teria sido demonstrada a posse anterior da AFCE e "a prática de esbulho perpetrada pela requerida através do bloqueio de acesso à localidade" (fl. 639). Dessa forma, trata-se de demanda de natureza privada, cujas partes são pessoas jurídicas de direito privado, e não se demonstrou, efetivamente, a ocorrência de prejuízo ao serviço público prestado. Sob esse aspecto, portanto, não há como reconhecer a legitimidade ativa excepcional da requerente para a postulação deste incidente, pois não evidenciada a pretensão de tutelar interesse público primário relacionado ao serviço objeto de concessão. Nessa linha de raciocínio, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSE PRIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. 1. As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão apenas quando, no exercício de função delegada do Poder Público, atuam na defesa de interesse público. 2. Agravo interno desprovido. Pedido de antecipação da tutela recursal julgado prejudicado. (AgInt na SS n. 3.140/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1/2/2021, DJe de 22/2/2021.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão de segurança é cabível para sustar os efeitos de decisão proferida em ação judicial manejada contra o poder público que puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2. O requerimento pode ser feito por pessoa jurídica de direito público, pelo Parquet, ou, ainda, por pessoa jurídica de direito privado que exerce munus publico, como as concessionárias e permissionárias de serviço público. 3. Todavia, as pessoas jurídicas de direito privado só se legitimam a formular pretensão suspensiva quando comprovado o interesse público - o que não é a hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.878/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 29/11/2017, DJe de 5/12/2017.) Pelo exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCIDENTE PROPOSTO POR PESSOA JURIDÍCA DE DIREITO PRIVADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.