SLS 3393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração concreta e inequívoca da existência de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas necessária ao deferimento da suspensão da liminar, e por se tratar de via excepcional que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da decisão de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUIABÁ; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Tutela De Urgência, Autonomia Municipal, Interesse Público, Implantação De BRT, Licenciamento Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Suspensão De Liminar Contracautela Tutela De Urgência Autonomia Municipal Interesse Público +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 Deferimento da contracautela condicionado à demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 Se o incidente de suspensão pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração concreta e inequívoca da existência de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas necessária ao deferimento da suspensão da liminar, e por se tratar de via excepcional que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.