SLS 3413 - DECISAO
Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, que a manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento causaria grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas; a decisão impugnada refere-se a caso individualizado sem prova de caráter multiplicador, e o incidente de suspensão não se presta a reexaminar o mérito da demanda.
- Parties
- Requerente: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA; Autora: Daniele Almeida Maciel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Suspensão De Liminar / Decisão De Indeferimento
- Outcome
- Pedido de suspensão indeferido
- Legal Topics
- Suspensão De Liminar, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
Requerente
Daniele Almeida Maciel
Autora
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão De Indeferimento
Legal Issues
- 1 Demonstração de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas
- 2 Competência pelo fornecimento de medicamento (incorporação, RENAME e CONITEC)
- 3 Adequação da suspensão de liminar como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, que a manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento causaria grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas; a decisão impugnada refere-se a caso individualizado sem prova de caráter multiplicador, e o incidente de suspensão não se presta a reexaminar o mérito da demanda.
Court Disposition
Pedido de suspensão indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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