SLS 3420 - DECISAO

SLS 3420 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque a requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas decorrente da decisão que suspendeu a execução do contrato; além disso, o incidente não serve para reexaminar o mérito da licitação, devendo prevalecer a necessidade de prova cabal da lesão pública para autorizar a suspensão.

Parties
Requerente: SANEBAVI - SANEAMENTO BÁSICO VINHEDO; Autora Da Ação Anulatória/parte Contrária: AQUAMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de Suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Pregão, Interesse Público, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Pregão Interesse Público Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANEBAVI - SANEAMENTO BÁSICO VINHEDO

Requerente

AQUAMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Autora Da Ação Anulatória/parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar contra decisão judicial
  2. 2 necessidade de demonstração da grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 inadequação da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque a requerente não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas decorrente da decisão que suspendeu a execução do contrato; além disso, o incidente não serve para reexaminar o mérito da licitação, devendo prevalecer a necessidade de prova cabal da lesão pública para autorizar a suspensão.

Court Disposition

Pedido de Suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o Pedido de Suspensão.
  • Publique-se.