SLS 3419 - DECISAO

SLS 3419 - DECISAO

A parte requerente não demonstrou a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992, tendo o provimento impugnado proibido apenas a realização de uma das atrações (corrida de jegues) e não as festividades em geral; ademais, a proteção constitucional da fauna (art. 225, §1º, VII) justifica a cautela adotada, de modo que a suspensão dos efeitos da decisão é indevida por ausência dos requisitos legais.

Parties
Autor: Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas; Réu: Município de Mari - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Provisória De Urgência, Bem Estar Animal, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Liminar Tutela Provisória De Urgência Bem Estar Animal Ação Civil Pública

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Parties

Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas

Autor

Município de Mari - PB

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.4º da Lei 8.437/1992 para suspensão de liminar e de sentença contra o Poder Público
  2. 2 Preservação do bem-estar animal e interpretação do artigo 225 da Constituição Federal vs. tradição cultural local
  3. 3 Demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida para suspensão

Ratio Decidendi

A parte requerente não demonstrou a ocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992, tendo o provimento impugnado proibido apenas a realização de uma das atrações (corrida de jegues) e não as festividades em geral; ademais, a proteção constitucional da fauna (art. 225, §1º, VII) justifica a cautela adotada, de modo que a suspensão dos efeitos da decisão é indevida por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.