SLS 2610 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido em razão da incidência da Súmula 735 do STF, por se tratar de acórdão que deferiu medida liminar (decisão provisória e não definitiva), sendo cabível a aplicação do art. 1.030, V, do CPC para indeferir a admissão do recurso.

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Parties
Recorrente: CENTRAL ENERGÉTICA PALMEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão De Liminar Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 735/stf

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA PALMEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, 5º, XXXVI, XXXVII, LIV e LV, 37, XXI, 93, IX, 102, III, a, e 105, III, a)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido em razão da incidência da Súmula 735 do STF, por se tratar de acórdão que deferiu medida liminar (decisão provisória e não definitiva), sendo cabível a aplicação do art. 1.030, V, do CPC para indeferir a admissão do recurso.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Recurso não admitido
  • Publique-se